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Quem disciplina os direitos da Magistratura do Poder Judiciário do Estado de Goiás?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Quem disciplina os direitos da Magistratura do Poder Judiciário do Estado de Goiás?
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Resposta
A legislação própria disciplina os direitos da Magistratura do Poder Judiciário do Estado de Goiás.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 52. - Os direitos da Magistratura do Poder Judiciário do Estado de Goiás são aqueles disciplinados por legislação própria.
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