Flashcard FC817687
Os direitos da Magistratura do Poder Judiciário do Estado de Goiás são definidos por este Código de Organização Judiciária?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Os direitos da Magistratura do Poder Judiciário do Estado de Goiás são definidos por este Código de Organização Judiciária?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não. São disciplinados por legislação própria, não por este Código.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 52. - Os direitos da Magistratura do Poder Judiciário do Estado de Goiás são aqueles disciplinados por legislação própria.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em