Flashcard FC817688
Quem tem suas licenças previstas e regulamentadas por atos normativos próprios?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Quem tem suas licenças previstas e regulamentadas por atos normativos próprios?
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Resposta
Juízes e servidores.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 53. - As licenças e os afastamentos legais de juízes e servidores estão previstos e regulamentados por atos normativos próprios.
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