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Por qual instrumento são previstos e regulamentados os afastamentos legais de juízes e servidores?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Por qual instrumento são previstos e regulamentados os afastamentos legais de juízes e servidores?
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Resposta
Por atos normativos próprios.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 53. - As licenças e os afastamentos legais de juízes e servidores estão previstos e regulamentados por atos normativos próprios.
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