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Qual é a responsabilidade do magistrado em relação às correições sob sua competência?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Qual é a responsabilidade do magistrado em relação às correições sob sua competência?
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Resposta
Realizar as correições de sua competência.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 54. - Aos magistrados do Poder Judiciário incumbe:
I – processar e julgar os feitos de sua competência;
II – cumprir as cartas precatórias no âmbito de suas competências;
III – promover a gestão da unidade judiciária e a fiscalização permanente de seus serviços, observando as rotinas administrativas estabelecidas pelo Tribunal de Justiça, zelando por sua eficiência e pelo cumprimento das determinações das autoridades judiciárias superiores;
IV - realizar as correições de sua competência, nos termos das instruções e determinações expedidas pela Corregedoria-Geral da Justiça e pela Corregedoria do Foro Extrajudicial;
- Redação dada pela Lei nº 22.833, de 8-7-2024.
V – indicar servidor para ocupar a função de gestor da escrivania do Juízo no qual esteja em exercício, nos termos da legislação de regência;
VI – exercer funções de auxílio à Administração superior do Poder Judiciário do Estado de Goiás;
VII – alimentar os sistemas do Conselho Nacional de Justiça.
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