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Qual é a competência do Juiz de Direito ou Substituto, no exercício da Diretoria do Foro, em relação à administração e à ordem interna do fórum local?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Qual é a competência do Juiz de Direito ou Substituto, no exercício da Diretoria do Foro, em relação à administração e à ordem interna do fórum local?
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Resposta
A lei estabelece que deve supervisionar os serviços de administração e a ordem interna do edifício e demais dependências do fórum local.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 55. - Ao Juiz de Direito ou Substituto compete, no exercício da Diretoria do Foro:
I – supervisionar os serviços de administração e a ordem interna do edifício e demais dependências do fórum local, sem prejuízo da competência dos demais juízes;
II – exercer permanente fiscalização dos serviços do Foro Judicial e Extrajudicial;
III - apurar as faltas e aplicar as penas disciplinares da sua competência aos servidores, juízes de paz, juízes leigos, que lhe sejam subordinados, ou remeter os autos ao órgão competente para aplicação da penalidade após a apuração, comunicando a Corregedoria-Geral da Justiça;
- Redação dada pela Lei nº 22.833, de 8-7-2024.
IV – exercer as demais atividades administrativas que lhe forem atribuídas por atos da Administração Judiciária Superior.
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