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Que competência têm esses Juízos em relação às ações de extinção de condomínio de bens móveis ou imóveis e à liquidação de empresas resultantes de partilhas realizadas em Varas de
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Que competência têm esses Juízos em relação às ações de extinção de condomínio de bens móveis ou imóveis e à liquidação de empresas resultantes de partilhas realizadas em Varas de Família e Sucessões?
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Resposta
Compete-lhes processar e julgar as ações de extinção de condomínio de bens móveis ou imóveis e a liquidação de empresas originadas de partilhas realizadas nas Varas de Família e Sucessões.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 57. - Os Juízos das Varas Cíveis Comuns e Especializadas têm competência genérica e plena na matéria de sua denominação, ressalvada a privativa de outros juízos, competindo-lhes:
I – processar e julgar as ações para extinção de condomínio de bem móvel ou imóvel e liquidação de empresas resultante de partilhas realizadas nas Varas de Família e Sucessões;
II – cumprir cartas precatórias pertinentes à jurisdição cível.
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