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Qual é a atribuição desses Juízos quanto às cartas precatórias pertinentes à jurisdição cível?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Qual é a atribuição desses Juízos quanto às cartas precatórias pertinentes à jurisdição cível?
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Resposta
Compete-lhes cumprir cartas precatórias relativas à jurisdição cível.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 57. - Os Juízos das Varas Cíveis Comuns e Especializadas têm competência genérica e plena na matéria de sua denominação, ressalvada a privativa de outros juízos, competindo-lhes:
I – processar e julgar as ações para extinção de condomínio de bem móvel ou imóvel e liquidação de empresas resultante de partilhas realizadas nas Varas de Família e Sucessões;
II – cumprir cartas precatórias pertinentes à jurisdição cível.
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