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Qual exceção limita a competência das Varas de Família Comuns e Especializadas?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Qual exceção limita a competência das Varas de Família Comuns e Especializadas?
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Resposta
A competência é ressalvada quando haja competência privativa de outros juízes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 58. - Os Juízos das Varas de Família Comuns e Especializadas têm competência genérica e plena na matéria de sua denominação, ressalvada a privativa de outros juízes, competindo-lhes processar e julgar:
I – ações de nulidade e anulação de casamento;
II – ação declaratória de união estável;
III – ações de separação, divórcio e as demais relativas ao estado civil, ao regime de bens, bem como as fundadas em direitos e deveres dos cônjuges e companheiros com relação aos filhos;
IV – ações de investigação de parentalidade, cumuladas ou não com as de petição de herança;
V – ação negatória de paternidade e maternidade;
VI – ação declaratória de parentalidade socioafetiva;
VII – pedido de nomeação de curador, interdição, tomada de decisão apoiada e quaisquer outros relativos ao estado e capacidade das pessoas, bem como as ações de prestações de contas do curador;
VIII – ações de alimentos fundadas em relação de direito das famílias e suas execuções;
IX – ações de guarda e tutela, nas situações que não sejam de competência do juizado da infância e juventude;
X – partilhas em razão de divórcio e união estável;
XI – pedidos de adoção de pessoa maior de 18 (dezoito) anos;
XII – ações de indenização por dano moral decorrente de relações familiares;
XIII – os pedidos de internação compulsória, se fundados em suprimento da vontade da pessoa;
XIV – autorização judicial para viagem internacional, quando a pretensão é fixar residência em país estrangeiro;
XV – ações revisionais de alimentos;
XVI – pedidos de alvarás para permuta, venda ou doação de bens de pessoas incapazes;
XVII – cartas precatórias pertinentes à matéria de sua competência.
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