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As Varas de Sucessões são competentes para petições de herança autônomas?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
As Varas de Sucessões são competentes para petições de herança autônomas?
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Resposta
Sim. Compete-lhes receber e julgar petições de herança autônomas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 60. - Os Juízos das Varas de Sucessões Comuns e Especializadas têm competência genérica e plena na matéria de sua denominação, ressalvada a privativa de outros juízos, competindo-lhes, além de cumprir cartas precatórias relativas à sua competência, processar e julgar:
I – ações de inventário e partilha, arrolamentos sumário e comum, sobrepartilhas, e os incidentes de remoção de inventariante e habilitação de crédito;
II – ações de nulidade e anulação de inventários e partilhas judiciais ou extrajudiciais;
III – procedimentos de abertura, registro e cumprimento de testamentos públicos, particulares e cerrados;
IV – ações de nulidade e anulação de testamentos públicos, particulares e cerrados;
V – alvarás judiciais para venda e disposição de bens e valores do espólio;
VI – alvarás judiciais para levantamentos dos valores previstos na Lei federal nº 6.858/1980;
VII – ações declaratórias de ausência, de herança jacente e vacante;
VIII – ações de deserdação, declaratória de indignidade e de sonegados;
IX – ações de prestação de contas do inventariante;
X – petições de herança autônomas ou com pedido de anulação da partilha.
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