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Que competência têm os Juízos de Registros Públicos em relação a feitos administrativos sobre atos notariais e de registros públicos?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Que competência têm os Juízos de Registros Públicos em relação a feitos administrativos sobre atos notariais e de registros públicos?
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Resposta
Compete-lhes processar e julgar os feitos administrativos referentes aos atos notariais e de registros públicos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 62. - Compete aos Juízos de Registros Públicos:
I – processar e julgar os feitos, contenciosos e administrativos, relativos aos atos notariais e de registros públicos;
II – determinar o cumprimento de ordens judiciais de retificação, restauração ou suprimento de Registro Civil oriundas de jurisdição diversa;
III – processar e julgar os mandados de segurança impetrados contra atos de notários e oficiais de registros;
IV – determinar a lavratura de registros tardios de nascimentos e de óbitos.
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