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Que atribuição têm os Juízos de Registros Públicos quanto ao cumprimento de ordens judiciais de retificação, restauração ou suprimento de registro civil provenientes de jurisdição
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Que atribuição têm os Juízos de Registros Públicos quanto ao cumprimento de ordens judiciais de retificação, restauração ou suprimento de registro civil provenientes de jurisdição diversa?
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Resposta
Compete-lhes determinar o cumprimento de ordens judiciais de retificação, restauração ou suprimento de registro civil provenientes de jurisdição diversa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 62. - Compete aos Juízos de Registros Públicos:
I – processar e julgar os feitos, contenciosos e administrativos, relativos aos atos notariais e de registros públicos;
II – determinar o cumprimento de ordens judiciais de retificação, restauração ou suprimento de Registro Civil oriundas de jurisdição diversa;
III – processar e julgar os mandados de segurança impetrados contra atos de notários e oficiais de registros;
IV – determinar a lavratura de registros tardios de nascimentos e de óbitos.
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