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Quais juízos têm competência para processar e julgar incidentes correlatos às execuções fiscais?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Quais juízos têm competência para processar e julgar incidentes correlatos às execuções fiscais?
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Resposta
A lei prevê que os Juízos das Varas de Execução Fiscal são competentes para processar e julgar os incidentes correlatos às execuções fiscais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 63. - Compete aos Juízos das Varas de Execução Fiscal processar e julgar as execuções fiscais e os incidentes que lhe são correlatos.
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