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Que responsabilidade tem o Juízo da Vara Criminal quanto ao cumprimento de cartas precatórias em sua área de atuação?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Que responsabilidade tem o Juízo da Vara Criminal quanto ao cumprimento de cartas precatórias em sua área de atuação?
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Resposta
Compete ao Juízo da Vara Criminal cumprir cartas precatórias que incidam sobre sua área de competência.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 64. - Compete ao Juízo da Vara Criminal, ressalvada a competência dos juízos especializados, onde houver:
I – processar e julgar os feitos criminais da competência do juiz singular;
II – praticar atos anteriores à instauração do processo de competência dos juízes de primeira instância, de acordo com as leis processuais penais;
III – expedir a guia de execução ou recolhimento provisória de condenados ao juízo da execução penal competente;
IV – cumprir cartas precatórias na sua área de competência.
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