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Que providência cabe ao juízo da execução penal quando ocorre causa legal de extinção da punibilidade?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Que providência cabe ao juízo da execução penal quando ocorre causa legal de extinção da punibilidade?
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Resposta
Declarar a extinção da punibilidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 65. - Compete ao Juízo da Execução Penal:
I – aplicar aos casos julgados lei posterior que de qualquer modo favoreça o condenado;
II – declarar extinta a punibilidade;
III – decidir sobre:
a) soma ou unificação de penas;
b) progressão ou regressão nos regimes;
c) detração e remição da pena;
d) suspensão condicional da pena;
e) livramento condicional;
f) incidentes da execução;
IV – autorizar saídas temporárias;
V – determinar:
a) a forma de cumprimento da pena restritiva de direitos e fiscalizar sua execução;
b) a conversão da pena restritiva de direitos e de multa em privativa de liberdade;
c) a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos;
d) a aplicação da medida de segurança, bem como a substituição da pena por medida de segurança;
e) a revogação da medida de segurança;
f) a desinternação e o restabelecimento da situação anterior;
g) o cumprimento de pena ou medida de segurança em outra comarca;
h) a remoção do condenado na hipótese prevista na Lei de Execução Penal;
VI – zelar pelo correto cumprimento da pena e da medida de segurança;
VII – inspecionar, mensalmente, os estabelecimentos penais, tomando providências para o adequado funcionamento e promovendo, quando for o caso, a apuração de responsabilidade;
VIII – interditar, no todo ou em parte, estabelecimento penal que estiver funcionando em condições inadequadas ou com infringência aos dispositivos da Lei de Execução Penal;
IX – instalar o Conselho da Comunidade;
X – emitir anualmente atestado de pena a cumprir;
XI – executar as multas criminais;
XII – executar o acordo de não persecução penal, inclusive decidir sobre a respectiva extinção da punibilidade pelo integral cumprimento do acordo com posterior comunicação ao juízo de conhecimento competente;
XIII – processar e julgar os habeas corpus e mandados de segurança contra atos das autoridades administrativas incumbidas da execução das penas privativas de liberdade e medidas de segurança detentivas, de sua competência, ressalvada a competência prevista em texto constitucional;
XIV – cumprir cartas precatórias da sua competência.
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