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Em que grau de jurisdição funciona a Justiça Militar do Estado de Goiás?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Em que grau de jurisdição funciona a Justiça Militar do Estado de Goiás?
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Resposta
Funciona em primeira instância.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 66. - A Justiça Militar do Estado de Goiás em primeira instância, com jurisdição em todo o Estado e com sede na Capital, é composta por um Juiz de Direito de entrância final e pelo Conselho de Justiça Militar.
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