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Que órgão colegiado integra a composição da Justiça Militar em primeira instância?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Que órgão colegiado integra a composição da Justiça Militar em primeira instância?
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Resposta
Integra a composição o Conselho de Justiça Militar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 66. - A Justiça Militar do Estado de Goiás em primeira instância, com jurisdição em todo o Estado e com sede na Capital, é composta por um Juiz de Direito de entrância final e pelo Conselho de Justiça Militar.
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