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Quem exerce as funções afetas à Justiça Militar em segunda instância?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Quem exerce as funções afetas à Justiça Militar em segunda instância?
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Resposta
O Tribunal de Justiça.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 67. - Em segunda instância, as funções afetas à Justiça Militar serão exercidas pelo Tribunal de Justiça.
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