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Em que grau de jurisdição o Tribunal de Justiça atua nas funções afetas à Justiça Militar?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Em que grau de jurisdição o Tribunal de Justiça atua nas funções afetas à Justiça Militar?
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Resposta
No segundo grau de jurisdição (segunda instância).📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 67. - Em segunda instância, as funções afetas à Justiça Militar serão exercidas pelo Tribunal de Justiça.
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