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Qual legislação federal deve ser observada na composição do Conselho de Justiça Militar?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Qual legislação federal deve ser observada na composição do Conselho de Justiça Militar?
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Resposta
A legislação da Justiça Militar da União deve ser observada na composição do Conselho de Justiça Militar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 68. - Na composição do Conselho de Justiça Militar, observar-se-á, no que couber, o disposto na legislação da Justiça Militar do Estado e da União.
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