Flashcard FC817864
Em que situações a composição do Conselho de Justiça Militar deve observar normas da Justiça Militar?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Em que situações a composição do Conselho de Justiça Militar deve observar normas da Justiça Militar?
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Resposta
A observância ocorre no que couber, ou seja, apenas quando as normas forem compatíveis com as atribuições e a natureza do Conselho.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 68. - Na composição do Conselho de Justiça Militar, observar-se-á, no que couber, o disposto na legislação da Justiça Militar do Estado e da União.
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