Flashcard FC817865
Quem é competente para processar e julgar os militares estaduais nos crimes militares definidos em lei?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Quem é competente para processar e julgar os militares estaduais nos crimes militares definidos em lei?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A competência é da Justiça Militar estadual.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 69. - Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares do Estado de Goiás, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao Tribunal de Justiça decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.
Parágrafo único. Compete aos Juízes de Direito do Juízo Militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, cabendo ao Conselho de Justiça, sob a presidência do Juiz de Direito, processar e julgar os demais crimes militares.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em