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Quem decide sobre a perda da patente dos oficiais?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Quem decide sobre a perda da patente dos oficiais?
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Resposta
O Tribunal de Justiça decide sobre a perda da patente dos oficiais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 69. - Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares do Estado de Goiás, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao Tribunal de Justiça decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.
Parágrafo único. Compete aos Juízes de Direito do Juízo Militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, cabendo ao Conselho de Justiça, sob a presidência do Juiz de Direito, processar e julgar os demais crimes militares.
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