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Como atuam os Juízes de Direito do Juízo Militar em relação aos crimes militares cometidos contra civis?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Como atuam os Juízes de Direito do Juízo Militar em relação aos crimes militares cometidos contra civis?
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Resposta
Os Juízes de Direito do Juízo Militar processam e julgam, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 69. - Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares do Estado de Goiás, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao Tribunal de Justiça decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.
Parágrafo único. Compete aos Juízes de Direito do Juízo Militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, cabendo ao Conselho de Justiça, sob a presidência do Juiz de Direito, processar e julgar os demais crimes militares.
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