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Qual órgão integra o Sistema dos Juizados Especiais voltado à Fazenda Pública?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Qual órgão integra o Sistema dos Juizados Especiais voltado à Fazenda Pública?
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Resposta
Os Juizados Especiais da Fazenda Pública.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 70. - O Sistema dos Juizados Especiais é formado pelos Juizados Especiais Cíveis, Juizados Especiais Criminais, Juizados Especiais da Fazenda Pública, pelas Turmas Recursais e pela Turma de Uniformização.
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