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Quais são as finalidades da Coordenação-Geral do Sistema de Juizados Especiais?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Quais são as finalidades da Coordenação-Geral do Sistema de Juizados Especiais?
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Resposta
A Coordenação-Geral tem por finalidades o aprimoramento, a gestão, a padronização e a unificação do sistema.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 71. - Para fins de aprimoramento, gestão, padronização e unificação do sistema, fica instituída a Coordenação-Geral do Sistema de Juizados Especiais, atuando como Coordenador o Segundo Vice-Presidente.
- Redação dada pela Lei nº 22.833, de 8-7-2024.
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