Flashcard FC817883
Qual é a competência material dos Juizados Especiais Criminais?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Qual é a competência material dos Juizados Especiais Criminais?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Conciliar, processar, julgar e executar infrações de menor potencial ofensivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 72. - Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais são órgãos jurisdicionais competentes para conciliar, processar, julgar e executar, respectivamente, as causas cíveis de menor complexidade e as infrações de menor potencial ofensivo, nos termos da Lei federal nº 9.099/1995.
Parágrafo único. Os Juizados Especiais da Fazenda Pública são órgãos jurisdicionais que têm competência para conciliar, processar, julgar e executar as causas cíveis de interesse do Estado de Goiás e dos Municípios até o valor de até 60 (sessenta) salários-mínimos, nos termos da Lei federal nº 12.153/2009.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em