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Quais atos jurisdicionais os Juizados Especiais da Fazenda Pública exercem?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Quais atos jurisdicionais os Juizados Especiais da Fazenda Pública exercem?
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Resposta
Conciliar, processar, julgar e executar causas cíveis de interesse do Estado de Goiás e dos Municípios.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 72. - Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais são órgãos jurisdicionais competentes para conciliar, processar, julgar e executar, respectivamente, as causas cíveis de menor complexidade e as infrações de menor potencial ofensivo, nos termos da Lei federal nº 9.099/1995.
Parágrafo único. Os Juizados Especiais da Fazenda Pública são órgãos jurisdicionais que têm competência para conciliar, processar, julgar e executar as causas cíveis de interesse do Estado de Goiás e dos Municípios até o valor de até 60 (sessenta) salários-mínimos, nos termos da Lei federal nº 12.153/2009.
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