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Quais entes têm suas demandas de interesse atendidas pelos Juizados Especiais da Fazenda Pública?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Quais entes têm suas demandas de interesse atendidas pelos Juizados Especiais da Fazenda Pública?
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Resposta
O Estado de Goiás e os Municípios.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 72. - Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais são órgãos jurisdicionais competentes para conciliar, processar, julgar e executar, respectivamente, as causas cíveis de menor complexidade e as infrações de menor potencial ofensivo, nos termos da Lei federal nº 9.099/1995.
Parágrafo único. Os Juizados Especiais da Fazenda Pública são órgãos jurisdicionais que têm competência para conciliar, processar, julgar e executar as causas cíveis de interesse do Estado de Goiás e dos Municípios até o valor de até 60 (sessenta) salários-mínimos, nos termos da Lei federal nº 12.153/2009.
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