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Como deve ser processado o mandado de segurança impetrado contra ato praticado por uma Turma Recursal?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Como deve ser processado o mandado de segurança impetrado contra ato praticado por uma Turma Recursal?
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Resposta
O mandado de segurança contra ato de Turma Recursal deve ser julgado por Turma diversa, nos termos do Regimento Interno.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 73. - O Poder Judiciário do Estado de Goiás contará, no mínimo, com 4 (quatro) Turmas Recursais de Juizados Especiais, com sede na Capital e com competência para julgar:
I – recursos em face das decisões judiciais proferidas pelos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e das Fazendas Públicas do Estado de Goiás;
II – mandados de segurança, habeas corpus e outros meios autônomos de impugnação das decisões proferidas pelos juizados referidos no inciso anterior, ressalvada a competência de outros órgãos jurisdicionais;
III – conflitos de competências entre juízes integrantes do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás;
IV – a arguição de impedimento e de suspeição de juízes e de representantes do Ministério Público que atuem nas Turmas Recursais, sendo, neste último caso, julgada por Turma diversa, nos termos do Regimento Interno respectivo;
V – mandado de segurança contra atos da própria Turma Recursal, sendo julgada por Turma diversa, nos termos do Regimento Interno respectivo;
VI – de quaisquer outras ações ou recursos a que a lei lhes atribuir competência.
Parágrafo único. As Turmas Recursais vinculam-se administrativamente à Diretoria do Foro da Comarca de Goiânia.
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