Flashcard FC817906
A Turma de Uniformização pode apreciar matérias não especificadas expressamente; como são tratadas essas hipóteses?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
A Turma de Uniformização pode apreciar matérias não especificadas expressamente; como são tratadas essas hipóteses?
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Resposta
A Turma de Uniformização pode processar e julgar quaisquer outras questões cuja competência lhe seja atribuída por lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 75. - Compete à Turma de Uniformização processar e julgar:
I – pedido de uniformização de interpretação de lei;
II – incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e de assunção de competência, provenientes dos Juizados Especiais;
III – conflito de competência entre relatores da mesma Turma Recursal e entre Turmas Recursais distintas;
IV – os embargos de declaração opostos contra os seus acórdãos;
V – o agravo interno da decisão do relator;
VI – revisão criminal;
VII – de quaisquer outras questões a que a lei lhes atribuir competência.
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