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Qual é a competência da Justiça de Paz quanto à celebração de casamentos?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Qual é a competência da Justiça de Paz quanto à celebração de casamentos?
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Resposta
A Justiça de Paz tem competência para celebrar casamentos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 76. - A Justiça de Paz é composta de cidadãos escolhidos na forma da lei, tendo competência para celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação.
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