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Qual é o juízo competente para julgar ações penais por crimes dolosos contra a vida?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Qual é o juízo competente para julgar ações penais por crimes dolosos contra a vida?
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Resposta
O juízo do Tribunal do Júri.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 77. - Compete ao juízo do Tribunal do Júri processar e julgar as ações penais envolvendo os crimes dolosos contra a vida.
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