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Que legislação deve ser observada na preparação dos processos para instrução em plenário?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Que legislação deve ser observada na preparação dos processos para instrução em plenário?
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Resposta
A legislação processual federal deve ser observada na preparação dos processos destinados à instrução em plenário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 78. - A preparação dos processos, a organização da lista de jurados, sorteio, convocação, composição do Conselho de Sentença e todos os atos processuais pertinentes à instrução em plenário observar-se-ão a legislação processual federal.
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