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Que legislação deve ser observada na convocação dos jurados para participação na instrução em plenário?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Que legislação deve ser observada na convocação dos jurados para participação na instrução em plenário?
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Resposta
A convocação dos jurados para participação na instrução em plenário deve observar a legislação processual federal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 78. - A preparação dos processos, a organização da lista de jurados, sorteio, convocação, composição do Conselho de Sentença e todos os atos processuais pertinentes à instrução em plenário observar-se-ão a legislação processual federal.
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