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Que legislação deve ser observada em todos os atos processuais pertinentes à instrução em plenário?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Que legislação deve ser observada em todos os atos processuais pertinentes à instrução em plenário?
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Resposta
Todos os atos processuais pertinentes à instrução em plenário devem observar a legislação processual federal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 78. - A preparação dos processos, a organização da lista de jurados, sorteio, convocação, composição do Conselho de Sentença e todos os atos processuais pertinentes à instrução em plenário observar-se-ão a legislação processual federal.
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