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Quais são as fontes normativas que disciplinam a delegação dos serviços notariais e de registros públicos?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Quais são as fontes normativas que disciplinam a delegação dos serviços notariais e de registros públicos?
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Resposta
A delegação é disciplinada pela lei e pelas normas emanadas do Conselho Nacional de Justiça, do Tribunal de Justiça e da Corregedoria do Foro Extrajudicial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 79. - Os serviços notariais e de registros públicos serão exercidos, em todo o Estado, por delegação do Poder Público, nos termos da lei, das normas emanadas do Conselho Nacional de Justiça, do Tribunal de Justiça e da Corregedoria do Foro Extrajudicial.
- Redação dada pela Lei nº 22.833, de 8-7-2024.
Parágrafo único. A delegação é concedida pelo Tribunal de Justiça, mediante ato do Presidente, observada a ordem de classificação no concurso público, após a escolha das Serventias pelos candidatos aprovados.
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