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Que requisito relativo ao concurso público deve ser observado na concessão da delegação?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Que requisito relativo ao concurso público deve ser observado na concessão da delegação?
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Resposta
Deve ser observada a ordem de classificação dos candidatos no concurso público.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 79. - Os serviços notariais e de registros públicos serão exercidos, em todo o Estado, por delegação do Poder Público, nos termos da lei, das normas emanadas do Conselho Nacional de Justiça, do Tribunal de Justiça e da Corregedoria do Foro Extrajudicial.
- Redação dada pela Lei nº 22.833, de 8-7-2024.
Parágrafo único. A delegação é concedida pelo Tribunal de Justiça, mediante ato do Presidente, observada a ordem de classificação no concurso público, após a escolha das Serventias pelos candidatos aprovados.
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