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Quais normas devem ser observadas para designar o responsável por serventia extrajudicial vaga?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Quais normas devem ser observadas para designar o responsável por serventia extrajudicial vaga?
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Resposta
As normas do Conselho Nacional de Justiça e da Corregedoria do Foro Extrajudicial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 80. - Nas hipóteses de vacância ou extinção de delegação a notário ou registrador, até que ocorra o preenchimento da vaga por concurso público, a designação de responsável pela serventia vaga observará as normas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça e pela Corregedoria do Foro Extrajudicial.
- Redação dada pela Lei nº 22.833, de 8-7-2024.
Parágrafo único. Declarada a vacância do serviço extrajudicial, a Corregedoria do Foro Extrajudicial nomeará o respondente até o posterior provimento por delegatário aprovado em concurso público de provas e títulos.
- Redação dada pela Lei nº 22.833, de 8-7-2024.
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