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Quais órgãos expedem a normatização que deve ser seguida na realização do concurso de provas e de títulos para o serviço de notas e de registros?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Quais órgãos expedem a normatização que deve ser seguida na realização do concurso de provas e de títulos para o serviço de notas e de registros?
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Resposta
O Conselho Nacional de Justiça e o Tribunal de Justiça expedem a normatização a ser observada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 81. - O concurso de provas e títulos para ingresso e remoção no serviço de notas e de registros será realizado em observância da legislação vigente e normatização expedida pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Tribunal de Justiça.
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