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Qual elemento do foro extrajudicial é objeto de regulamentação pela legislação estadual?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Qual elemento do foro extrajudicial é objeto de regulamentação pela legislação estadual?
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Resposta
A estrutura do foro extrajudicial é o elemento objeto de regulamentação pela legislação estadual.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 84. - A estrutura do foro extrajudicial do Estado de Goiás é regulamentada na legislação estadual respectiva.
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