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A legislação municipal pode regulamentar a estrutura do foro extrajudicial do Estado de Goiás?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
A legislação municipal pode regulamentar a estrutura do foro extrajudicial do Estado de Goiás?
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Resposta
Não. A regulamentação da estrutura do foro extrajudicial cabe à legislação estadual.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 84. - A estrutura do foro extrajudicial do Estado de Goiás é regulamentada na legislação estadual respectiva.
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