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Os direitos dos servidores de carreira do Poder Judiciário do Estado de Goiás são disciplinados por Estatuto próprio e por leis específicas?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Os direitos dos servidores de carreira do Poder Judiciário do Estado de Goiás são disciplinados por Estatuto próprio e por leis específicas?
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Resposta
Sim. Os direitos dos servidores de carreira do Poder Judiciário do Estado de Goiás são disciplinados por Estatuto próprio e por leis específicas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 85. - Os direitos, deveres e vantagens dos servidores de carreira do Poder Judiciário do Estado de Goiás serão disciplinados em Estatuto próprio e em leis específicas.
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