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As vantagens dos servidores de carreira do Poder Judiciário do Estado de Goiás são disciplinadas por Estatuto próprio e por leis específicas?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
As vantagens dos servidores de carreira do Poder Judiciário do Estado de Goiás são disciplinadas por Estatuto próprio e por leis específicas?
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Resposta
Sim. As vantagens dos servidores de carreira do Poder Judiciário do Estado de Goiás são disciplinadas por Estatuto próprio e por leis específicas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 85. - Os direitos, deveres e vantagens dos servidores de carreira do Poder Judiciário do Estado de Goiás serão disciplinados em Estatuto próprio e em leis específicas.
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