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O Estatuto próprio é instrumento para disciplinar direitos, deveres e vantagens dos servidores de carreira do Poder Judiciário do Estado de Goiás?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
O Estatuto próprio é instrumento para disciplinar direitos, deveres e vantagens dos servidores de carreira do Poder Judiciário do Estado de Goiás?
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Resposta
Sim. O Estatuto próprio constitui instrumento normativo para disciplinar os direitos, deveres e vantagens desses servidores.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 85. - Os direitos, deveres e vantagens dos servidores de carreira do Poder Judiciário do Estado de Goiás serão disciplinados em Estatuto próprio e em leis específicas.
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