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A que finalidades devem destinar-se os cargos em comissão e as funções por encargo de confiança no Poder Judiciário do Estado de Goiás?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
A que finalidades devem destinar-se os cargos em comissão e as funções por encargo de confiança no Poder Judiciário do Estado de Goiás?
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Resposta
Devem destinar-se exclusivamente às atribuições de direção, chefia e assessoramento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 86. - Os cargos em comissão e funções por encargo de confiança previstos na estrutura organizacional do Poder Judiciário do Estado de Goiás deverão destinar-se exclusivamente às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput, consideram-se:
I – direção: conjunto de atribuições que, desempenhadas nas posições hierárquicas mais elevadas de órgão ou entidade, dizem respeito ao cumprimento de atividades de dirigir, coordenar, controlar equipes, processos e projetos;
II – chefia: conjunto de atribuições que, desempenhadas na posição hierárquica mais elevada de unidade integrante da estrutura básica ou complementar, dizem respeito ao cumprimento de atividades de dirigir, coordenar, controlar equipes, processos e projetos;
III – assessoramento: conjunto de atribuições concernentes à aptidão para auxiliar, em razão de determinado conhecimento ou qualificação, a execução de atividades administrativas e jurídicas.
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