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Que critério deve orientar a proposta de criação de cargos em comissão e funções por encargo de confiança em relação ao quadro de servidores?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Que critério deve orientar a proposta de criação de cargos em comissão e funções por encargo de confiança em relação ao quadro de servidores?
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Resposta
Deve observar a proporcionalidade com o número de cargos efetivos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 87. - Para a criação de cargos efetivos, em comissão e funções por encargo de confiança, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás deverá apresentar estudos técnicos fundamentados e a previsão dos impactos orçamentários e financeiros das despesas a serem criadas.
Parágrafo único. A proposta de lei de criação de cargos em comissão e funções por encargo de confiança deverá pautar-se nos seguintes critérios objetivos:
I – proporcionalidade com o número de cargos efetivos;
II – descrição clara das atribuições do cargo ou função.
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