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Qual é o destinatário do percentual mínimo de cargos em comissão no Poder Judiciário?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Qual é o destinatário do percentual mínimo de cargos em comissão no Poder Judiciário?
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Resposta
A lei destina o percentual mínimo de cargos em comissão a servidores efetivos integrantes do quadro de pessoal do Poder Judiciário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 89. - O percentual mínimo de cargos em comissão destinado a servidores efetivos integrantes do quadro de pessoal do Poder Judiciário observará a legislação vigente.
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