Flashcard FC817952
Qual órgão tem iniciativa exclusiva para propor lei sobre a organização judiciária estadual, incluindo a criação de comarcas e unidades judiciárias?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Qual órgão tem iniciativa exclusiva para propor lei sobre a organização judiciária estadual, incluindo a criação de comarcas e unidades judiciárias?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás detém iniciativa exclusiva para propor lei sobre a organização judiciária estadual, inclusive para a criação de comarcas e unidades judiciárias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 90. - Compete exclusivamente ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás a iniciativa de lei que disponha sobre a organização judiciária estadual, a criação de comarcas e de unidades judiciárias, sendo vedadas emendas que acarretem aumento de despesas e que não tenham pertinência temática com a proposição legislativa originária.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em