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Emendas que acarretem aumento de despesas às proposições sobre organização judiciária estadual são permitidas?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Emendas que acarretem aumento de despesas às proposições sobre organização judiciária estadual são permitidas?
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Resposta
Não. São vedadas emendas que acarretem aumento de despesas nessas proposições.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 90. - Compete exclusivamente ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás a iniciativa de lei que disponha sobre a organização judiciária estadual, a criação de comarcas e de unidades judiciárias, sendo vedadas emendas que acarretem aumento de despesas e que não tenham pertinência temática com a proposição legislativa originária.
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